Questões de Concurso

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.

III. O acesso às informações de interesse particular ou coletivo poderá ser negado sempre que houver conveniência administrativa.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma audiência pública, foram apresentadas propostas destinadas a ampliar a participação popular na administração municipal:

I. Realização de plebiscito sobre tema de interesse local.

II. Realização de referendo acerca de decisão submetida à população.

III. Apresentação de iniciativa popular no processo legislativo municipal.

IV. Exercício de ação fiscalizadora sobre a administração pública.

V. Escolha direta, pela população, dos titulares de todos os cargos comissionados municipais.

À luz da Lei Orgânica do Município de Amélia Rodrigues, constituem formas de exercício direto do poder pelo povo: