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Qual a diferença entre uma política de Estado e uma política de Governo?
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Uma das primeiras medidas tomadas pelo recém-empossado presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a revogação de uma série de normas do decreto de armas. A medida foi publicada no Diário Oficial na edição do dia 02 de janeiro de 2023 e já está em vigor. A principal mudança está no acesso ao porte e à posse desses itens, com a proibição da venda de armas e munições de uso restrito e limitações na quantidade de armamentos permitidos por pessoa.

 

As regulamentações sobre flexibilização do porte e posse de armas e munições foram sancionadas em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida era uma das promessas de campanha do ex-chefe do Executivo federal.

 

O ministro da Defesa, Flávio Dino (PSB), que também assina o decreto de revogação das normas, disse por meio das redes sociais que haverá um novo recenseamento geral das armas no Brasil. Segundo o ministro, a medida visa “separar o joio do trigo” e um grupo de trabalho será montado para elaborar uma nova regulamentação.

 

São normas do decreto editado pelo Governo Lula, exceto:

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