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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Corre normalmente a prescrição contra os ausentes do país a serviço público dos municípios.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Por ser matéria de ordem pública, a renúncia à decadência fixada em lei é anulável.
Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item que se segue.
Não se aplicam à decadência as normas que interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
É causa que interrompe a prescrição
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Civil
A união de pessoas que, com registro em órgão competente, tenham se organizado para fins não econômicos, ainda que inexistam entre si direitos e obrigações recíprocos, configura
