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Concurso:
TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se
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TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
De acordo com o Código Eleitoral, são órgãos integrantes da justiça eleitoral
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TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
A principal função da justiça eleitoral é garantir
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TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
O cancelamento de título eleitoral será promovido no caso de o cidadão
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TRE-TO
Disciplina:
Direito Eleitoral
O registro de candidatura de determinado prefeito eleito em primeiro turno havia sido impugnado perante a justiça eleitoral. Passados dezoito meses depois de o prefeito ter sido investido no cargo, o registro foi declarado indeferido, com trânsito em julgado da sentença.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
