Questões de Concurso

o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e deve ter caráter pedagógico, preventivo, educativo e punitivo.

o Sistema Único de Segurança Pública, trabalhando em conjunto com a Guarda Municipal e com as polícias Civil e Militar.

o Sistema Único de Saúde, cuidando de minimizar os riscos à vida e à saúde da população e ao meio ambiente.

a Rede de Monitoramento de Conformidade, que abrange todas as formas de controle da aplicação da legislação municipal.

o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como órgão técnico e executivo municipal da aplicação das políticas e regulamentos de proteção ambiental.

ao interdito, mediante anuência do Ministério Público.

ao curador ou pessoa que tenha a guarda do interdito.

aos parentes mais próximos do interdito, mediante diligência.

a pessoas que, pelas circunstâncias, pudessem ter impedido a infração e não o fizeram.

aos responsáveis pelo local em que se deu a infração, quando houver.

será interditado pela fiscalização e seus responsáveis autuados e multados.

será apreendido pela fiscalização, sem prejuízo das demais sanções administrativas e da responsabilização civil.

não poderá funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das 18 horas, nos dias úteis.

deverá ser removido para local distante de áreas urbanas ou local cujos usos não sofram prejuízo com a interferência.

deverá ser enterrado e coberto com laje de concreto tratada de modo a bloquear as emissões que causam a perturbação.

notificar o ambulante para desobstruir a via, aplicando advertência escrita, com multa, em caso de reincidência, de um salário mínimo.

aplicar ao infrator multa de 10% a 50% do salário mínimo regional.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, sem aplicação de multa.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público e aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional.

apreender a banca e a mercadoria que obstrui o logradouro público, aplicar ao infrator multa de 40% a 80% do salário mínimo regional e abrir processo de cassação da licença do ambulante.

receber multa progressiva, com acréscimos de 50% a cada nova autuação, de periodicidade mensal, até que seja adequado às exigências legais.

receber multa progressiva, dobrando a cada nova autuação, de periodicidade quinzenal, até que seja adequado às exigências legais.

ter sua licença cassada, sendo então o estabelecimento imediatamente fechado.

ter sua licença cassada liminarmente, devendo o estabelecimento ser fechado quando se esgotarem as instâncias de recurso, após o ato de cassação.

será interditado liminarmente, abrindo-se processo de cassação da licença, respeitado o direito ao contraditório.