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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas

Disciplina: Legislação Estadual

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Com relação ao lançamento de auto de infração e apreensão no processo administrativo do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa que apresenta requisitos necessários para cada um dos instrumentos de lançamentos.

(a)

Denominação, número de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do governo do DF e endereço do autuado.

(b)

Local, data e hora de sua lavratura, independentemente da descrição do fato.

(c)

Valor do crédito tributário e intimação para recolher ou apresentar impugnação no prazo de 15 dias.

(d)

Nome e assinatura do autuante, indicação de seu cargo ou sua função e número da matrícula.

(e)

Discriminação dos motivos que determinaram a apreensão, sem a necessidade inicial do fundamento legal.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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IADES

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Quanto ao princípio da legalidade, assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Distrito Federal.

(a)

A observância do princípio da legalidade pressupõe que a atribuição de obrigação tributária a terceiro demanda a edição de decreto.

(b)

A legislação tributária do DF é retroativa como regra, salvo se para prejudicar o contribuinte.

(c)

A legislação tributária no Distrito Federal (DF) aplica-se a fatos pretéritos sempre que seja interpretativa.

(d)

O governador do DF poderá editar medida provisória para instituir ou majorar impostos com efeitos retroativos.

(e)

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei complementar.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.

(b)

A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.

(c)

O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.

(d)

Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.

(e)

O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

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Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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2023

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Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.

(b)

Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.

(c)

Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.

(d)

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.

(e)

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.

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Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

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Cargo: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas
Ano: 2023

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2023

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Com base no Decreto Distrital nº 29.413/2008, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.036/2002, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

(a)

A iluminação do tipo intermitente voltada para as áreas de uso residencial é permitida, se existir autorização da Secretaria Executiva das Cidades.

(b)

A projeção horizontal do meio de propaganda pode avançar sobre a pista de rolamento.

(c)

É permitida a utilização de estrutura de madeira nos meios de propaganda fixos no solo.

(d)

Nas edificações em lotes de uso residencial coletivo, a instalação de meio de propaganda é restrita à identificação do edifício e à veiculação da sinalização oficial.

(e)

Quando fixado na marquise, a aresta superior do meio de propaganda poderá extrapolar o limite superior desta, respeitando uma altura livre de dois metros e meio em relação ao solo.

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