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Concurso:
CBM-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
As transgressões militares devem ser apuradas em sindicância, obedecida a ordem cronológica das peças prevista na Lei n.º 2.578/2012. Assinale a opção que indica corretamente essa ordem.
Concurso:
CBM-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
Cometerá transgressão de natureza grave o militar que
Concurso:
CBM-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
Assinale a opção que indica corretamente, em ordem crescente de gravidade, as punições aplicáveis em caso de quebra da hierarquia e da disciplina no âmbito do CBMTO.
Concurso:
CBM-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
No estado do Tocantins, o militar estadual na inatividade é aquele que se encontra
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CBM-TO
Disciplina:
Legislação Estadual
Os itens a seguir indicam espécies de sanções decorrentes do poder de polícia previstas pela Lei Complementar n.º 45/2006.
I embargo de obra
II interdição de atividade
III cassação de atestado
IV multa
No âmbito da atividade de fiscalização e acompanhamento de execução de projetos desempenhada pelo CBMTO, podem ser aplicadas
