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Página 878 de 1.262

Questões por página:

Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão

(a)

Improbidade funcional.

(b)

Desatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

(c)

Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.

(d)

Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

(e)

Negligência no exercício das funções.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Administrador
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Administrador

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa D

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Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.

(b)

A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.

(c)

Ao determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.

(d)

Em qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado.

(e)

O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos

Disciplina: Legislação Estadual

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Descrição

Questão Anulada

Acerca das Sanções disciplinares previstas na Lei Complementar 136/2011 assinale a alternativa incorreta.

(a)

São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná as sanções disciplinares de advertência, censura, multa, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.

(b)

A advertência será aplicada no caso de falta de cumprimento do dever funcional.

(c)

Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público-Geral do Estado poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública do Estado do Paraná no exercício de suas funções.

(d)

A cassação da aposentadoria terá lugar se ficar comprovado que o aposentado praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar de missão.

(e)

Ocorrerá a prescrição em 02 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multa.

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Concurso: DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

INAZ

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Técnico em Recursos Humanos

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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No que tange à Lei Complementar 136/2011, assinale a alternativa correta.

(a)

A capacidade postulatória do Defensor Público do Estado decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público.

(b)

As funções institucionais da Defensoria Pública do Estado do Paraná não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

(c)

A destituição do Defensor Público-Geral do Estado ocorrerá mediante iniciativa do Governador do Estado e por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, sendo assegurada a ampla defesa e o direito ao contraditório.

(d)

Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seus servidores.

(e)

À Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, para efeito de aferição de merecimento.

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Concurso: TRE-BA

Concurso: TRE-BA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Legislação Estadual

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Erro de digitação ou português

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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De acordo com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Eleitoral da Bahia, se, fora do seu horário de trabalho, um servidor do TRE/BA, formado em ciência da computação, prestasse consultoria técnica a partido político ao qual um deputado estadual fosse filiado, tal consultoria tipificaria uma conduta

(a)

vedada, pois haveria o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do tribunal.

(b)

lícita, por se tratar de partido político e não de candidato.

(c)

lícita, desde que a atividade não fosse exercida em gabinete de juiz eleitoral.

(d)

expressamente vedada.

(e)

vedada, porque haveria o uso do cargo para a obtenção de vantagem indevida.

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