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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O Senado Federal tem competência privativa para
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Os Deputados Federais
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere que a constituição de um determinado Estado da Federação prevê, além do Tribunal de Contas do Estado, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, encarregado de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:
Na hipótese, é CORRETO afirmar que a referida norma constitucional:
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
São competências de uma comissão permanente da Câmara de Deputados, EXCETO:
