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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete aos tribunais de contas estaduais
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal entendeu que constituía questão constitucional com repercussão geral a definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas, à luz dos Art.31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.
A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
TCM-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:
Concurso:
TCM-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, especificamente na seção IX, que dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determina que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e define a competência desse Tribunal. Assinale a alternativa que NÃO aponta uma das competências conferidas ao TCU.
