2. Questões de Concurso

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Questão Anulada
A sociedade Vento Forte, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, deseja construir pequeno empreendimento em Área de Proteção Ambiental - APA. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir. I. O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Licenciamento Ambiental serão de competência do ente instituidor da Unidade de Conservação. II. Em se tratando de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o Estudo de Impacto Ambiental poderá ser concluído em até 180 (cento e oitenta) dias posteriores ao início da operação. III. Por ser Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, o licenciamento ambiental se dará de forma simplificada, dispensada a licença de operação. Está correto o que se afirma em
Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente. ( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato. ( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.
Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o Ministério Público, aqueles deram início ao cumprimento das obrigações assumidas, tais como a recomposição de determinado percentual de mata nativa em suas áreas. Alterada a legislação disciplinadora da compensação ambiental, passou-se a admitir que em lugar da recomposição da mata nativa o proprietário pudesse adquirir áreas para regularização de unidades de conservação. Diante desse fato,
De acordo com o disposto na Lei Complementar no 140/2011, a atividade de licenciamento é realizada pelos entes federados
Uma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como promissora para expansão de empreendimentos habitacionais. Quando da submissão do projeto do empreendimento às aprovações e licenciamentos cabíveis, a empresa foi surpreendida com o indeferimento, fundamentado no fato da área objeto do mesmo ser uma unidade de conservação de proteção integral. No presente caso,
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