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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base nas Resoluções CONAMA n.º 362/2005 e n.º 450/2012, assinale a opção correta em relação aos óleos lubrificantes.

(a)

A reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado coletado poderá ser realizada, a critério do órgão ambiental competente, por meio de outro processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada equivalente ou superior ao rerrefino.

(b)

Os óleos lubrificantes, comercializados por tipos, à exceção dos dispensados de coleta contratada, devem ser informados no Cadastro Técnico Federal.

(c)

O resultado da mistura de óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos lubrificantes usados ou contaminados rerrefináveis é considerado óleo parcialmente usado ou parcialmente contaminado e, portanto, rerrefinável.

(d)

O rerrefino só não será a destinação prioritária dos óleos lubrificantes usados ou contaminados caso o volume de óleo lubrificante gerado seja inferior ao mínimo exigido para a coleta.

(e)

Todo o óleo lubrificante coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino, exceto nos casos em que não houver rerrefinador licenciado no município de geração do resíduo, circunstância em que é permitido qualquer outro processo tecnológico de reciclagem.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

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2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

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Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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À luz das disposições da Resolução CONAMA n.º 401/2008, que estabelece limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio e critérios para o gerenciamento ambientalmente adequado de pilhas e baterias, assinale a opção correta.

(a)

A reciclagem é a única forma de destinação final admitida na resolução.

(b)

O estabelecimento dos limites máximos de chumbo e mercúrio restringe-se ao gerenciamento ambientalmente adequado das pilhas e baterias portáteis.

(c)

É permitida a disposição final de baterias de chumbo-ácido em qualquer tipo de aterro sanitário, desde que atendidos os padrões definidos na resolução.

(d)

Para as pilhas e baterias que não atendam aos limites estabelecidos na resolução, devem ser implementados, de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público.

(e)

Os órgãos ambientais estaduais competentes são responsáveis pelo estabelecimento da forma de controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

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Cebraspe (cespe)

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De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção que descreve uma das condições definidas para que as penas restritivas de direitos possam substituir as privativas de liberdade.

(a)

reincidência do condenado no crime ambiental

(b)

crime ambiental culposo

(c)

impossibilidade de reparação do dano ambiental

(d)

crime ambiental praticado com violência ou grave ameaça

(e)

aplicação de pena privativa de liberdade inferior a sete anos ao condenado por crime ambiental

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

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Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

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Cebraspe (cespe)

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Assinale a opção em que é corretamente citada condição imposta pela Convenção de Roterdã para que o produto químico ou agrotóxico seja incluído em seu anexo III.

(a)

prazo limite de seis meses para a comunicação ao secretariado sobre importações futuras do produto

(b)

reconhecimento de que o produto é um resíduo perigoso

(c)

reconhecimento, por todos os Estados-parte, da severa periculosidade do produto em condições de uso

(d)

submissão do produto ao procedimento de consentimento prévio informado nas exportações internacionais

(e)

proibição automática de sua fabricação e uso em nível global

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

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Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

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Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

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A Convenção de Minamata sobre Mercúrio

(a)

estabelece medidas de controle sobre produtos com adição de mercúrio, além de disciplinar o armazenamento e a destinação ambientalmente adequada de resíduos de mercúrio.

(b)

configura-se como tratado internacional de natureza programática, sem força jurídica vinculante.

(c)

regula exclusivamente o comércio internacional de mercúrio, sem dispor sobre sua utilização pelos Estados, que foi estabelecida posteriormente à adesão à convenção, de acordo com as particularidades de cada Estado.

(d)

impõe aos Estados-partes a erradicação imediata do mercúrio em todos os processos industriais, sem previsão de prazos ou exceções.

(e)

limita-se a tratar da responsabilidade internacional decorrente do desastre ambiental por derramamento de mercúrio ocorrido no Japão na década de 1950.

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