Questões de Concurso

São símbolos do Município de Pedrão: a Bandeira, o Brasão e o hino nacional.

A criação, a organização e a supressão de distritos dar-se-ão por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

O Município compõe-se de distritos e suas circuncisões urbanos são classificadas em cidade, vilas e povoados, na forma da Lei Estadual.

Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.

O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.

O sistema de transporte coletivo é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.

Todos tem direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

O Município desencorajará o lazer como forma de promoção e integração social.

O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.

O Município jamais poderá celebrar convênios, consórcios, contratos com outros municípios, com instituições públicas ou privadas.

São Poderes do Município, dependentes entre si, o Legislativo e o Executivo.

O Município de Pedrão, unidade territorial do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito privado, com subordinação política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica e demais leis que adotar na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.