Questões de Concurso

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

Quando a mesma matéria é regulada por diferentes normas no direito internacional, pode-se aplicar o princípio de lex specialis para resolver inconsistências entre elas, como fez a Corte Internacional de Justiça na Opinião Consultiva sobre Obrigações dos Estados em relação à Mudança do Clima, para solucionar inconsistências entre os dispositivos dos tratados sobre mudança do clima e outras normas de direito internacional geral.

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

O princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas, está implícito em várias regras de direito internacional ambiental, guiando a interpretação de tratados e contribuindo para a determinação das normas costumeiras relacionadas ao meio ambiente.

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

A superveniência de uma nova norma de jus cogens torna nulo qualquer tratado existente que esteja em conflito com essa norma.

Com relação às normas jurídicas, julgue o item a seguir.

A mesma conduta pode ser exigida do Estado por diferentes normas jurídicas de direito internacional, emanadas de fontes distintas.

Durante a fiscalização tributária de uma empresa, o Auditor Fiscal constata que (I) a receita declarada é inferior à movimentação bancária; (II) o contador alega que é injusto exigir o cumprimento integral das obrigações acessórias porque a carga tributária brasileira é excessiva; e (III) o administrador afirma que empresas que sonegam em crise econômica estão apenas se defendendo. Considerando a distinção filosófica entre juízos de fato e juízos de valor, o que consta em