2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei nº 5.694, de 22 de dezembro de 2010, em seu Art.3º A educação escolar no Município fundamenta-se nos seguintes princípios, EXCETO:
Trata-se de um ato normativo secundário, que não pode ir contra a Constituição Federal e tem como fonte principal de inspiração as leis. Expedido por via judicial por autoridade competente. Mesmo que impacte diretamente sobre aqueles para os quais foi idealizado, não chega a ter natureza jurídica de lei. A qual das alternativas a seguir se refere essa definição?
Em uma reunião ordinária de comissão técnica do CAU/RO, o auxiliar administrativo foi responsável por preparar os materiais, registrar a lista de presença e elaborar a ata da reunião.

Esse conjunto de atividades está associado, no âmbito da gestão pública, à (ao):
Sobre o uso do vocativo nos documentos oficiais, é correto afirmar:
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