2. Questões de Concurso

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Disciplina:

Segurança Pública
Direito Processual Civil - CPC 1973

Assunto:

Processo Cautelar
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Considere as afirmações seguintes e assinale a opção correta.
Assinale a alternativa correta.
Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório”. De acordo com entendimento sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo de trinta dias acarretará:
Sobre a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e o julgamento antecipado da lide, é INCORRETO afirmar que:
Sobre o processo cautelar, assinale a alternativa INCORRETA:
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