2. Questões de Concurso

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O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.
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O exercício do cargo de defensor público é expressamente indelegável e privativo de membro da carreira.
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O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994 sobre os objetivos, as garantias e funções da DP e sobre a ouvidoria-geral da DP, assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 80/1994, é função da DP
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