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Considere o seguinte texto: Conforme foi visto, em regra, uma lei só se revoga por outra. Dificilmente, entretanto, se poderá traçar de imediato a linha divisória entre o império da lei antiga e o da lei nova que a tenha revogado ou derrogado. Relações jurídicas existirão sempre, de tal natureza, que, entabuladas embora no regime do velho estatuto, continuarão a surtir efeitos quando o diploma revogador já esteja em plena vigência. Outras, de acabamento apenas começado, terão sido surpreendidas por nova orientação inaugurada pelo legislador. Por outro lado, tal pode ser o teor do estatuto novo, que as situações que pretenda abranger mais parecerão corresponder ao império do diploma revogado. Ora, é exatamente a esse entrechoque dos mandamentos da lei nova com os da lei antiga, que se denomina conflito das leis no tempo.
(FRANÇA, R. Limongi. Manual de Direito Civil. v. 1. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980).
A legislação brasileira sobre essas questões dispõe que
(FRANÇA, R. Limongi. Manual de Direito Civil. v. 1. p. 37. 4. ed. Revista dos Tribunais, 1980).
A legislação brasileira sobre essas questões dispõe que
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
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De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Concurso:
TJ-ES
Disciplina:
Direito Civil
Com base no que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
O magistrado, deparando-se com a ausência de norma aplicável ao caso concreto que esteja julgando, deve suspender o julgamento e solicitar ao Poder Legislativo a edição de lei sobre a matéria.
