2. Questões de Concurso

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O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:
O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

Em face de petição dirigida por particular à Câmara de Vereadores, é CORRETA a seguinte reação da instituição:

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