2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Lagoa da Prata, João, foi nomeado para um cargo em comissão. Durante sua gestão, ele se ausentou por 10 dias por motivo de doença em família, e posteriormente, por 5 dias para participar de um júri. Ao retornar, ele questiona se esses afastamentos impactaram seu direito à progressão horizontal na carreira efetiva que ocupava anteriormente.
A Lei Complementar nº 003/1991 do Município de Lagoa da Prata estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais. Um servidor público efetivo, após cumprir os requisitos legais, almeja ascender na carreira. É importante distinguir os mecanismos de movimentação vertical e horizontal previstos na legislação.
A Comissão de Promoção, conforme disciplinada pela Lei Complementar nº 003/1991 de Lagoa da Prata, desempenha um papel crucial na avaliação e no desenvolvimento da carreira dos servidores públicos municipais. Sua composição e competências são definidas de forma a garantir a imparcialidade e a eficiência no processo de ascensão funcional.
A Lei Orgânica de Lagoa da Prata, ao dispor sobre as vedações impostas ao Município, estabelece limites claros para a atuação dos poderes públicos, especialmente no que tange à tributação e à liberdade religiosa. O objetivo é garantir a isonomia e a não interferência indevida em esferas privadas ou de outros entes federativos.
Servidor público da Prefeitura Municipal de Castanhal foi preso. Para perquirição de sua responsabilidade em crime comum, nos termos da Lei Municipal n.003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor:
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