Questões de Concurso

Em que local a colocação de outdoors, cartazes e painéis luminosos não dependem da autorização da prefeitura?

De acordo com o artigo 114, da Lei Municipal nº 1.718/2003 do Município de Cambé/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Os atestados médicos deverão ser entregues no Setor de Medicina do Trabalho do Município, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do início dele, salvo nos seguintes casos:

I. quando se tratar de internamento hospitalar ou acidente de trabalho, o prazo para a entrega do atestado será de 48 (quarenta e oito) horas, após o servidor ter recebido alta hospitalar.
II. quando se tratar de atestado médico de acompanhante de criança ou pessoa incapaz, o prazo para entrega será de 24 (vinte e quatro) horas, após o atendimento hospitalar.
III. quando o atendimento médico se der em cidades, cuja distância seja mais de 50 (cinquenta) quilômetros de Cambé, o prazo de entrega do atestado será de até 96 (noventa e seis) horas do atendimento médico.
IV. quando o atendimento médico ocorrer em capitais de outros Estados, o prazo de entrega do atestado será de até 72 (setenta e duas) horas a contar do retorno do servidor ao Município.

O cadastro de imóveis pertencentes ao município tem como finalidade:

No Plano Diretor municipal, o macrozoneamento territorial corresponde ao/à:

De acordo com a Lei Orgânica de Centenário do Sul/PR, artigo 3º § 1º, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Ao Município compete, juntamente com a União e o Estado:

( ) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
( ) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
( ) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
( ) abrir créditos extraordinários nos casos de calamidade pública, com o referendo da Câmara Municipal.