2. Questões de Concurso

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Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de:

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, as diárias concedidas aos servidores são classificadas como um tipo de:

Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art.29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.
A Ação Disciplinar prescreverá, quanto à suspensão em:
De acordo com o art.1º da Lei Orgânica do Município de Candói: "o município de Candói, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica." Acerca do que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.
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