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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete privativamente aos TREs a elaboração de seus próprios regimentos internos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A competência do TRE para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral do respectivo estado em mandado de segurança restringe-se à hipótese de denegação da ordem.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado, nos termos da lei, as devidas contas à justiça eleitoral.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Nenhum membro de mesa receptora poderá ser preso durante o exercício de suas funções, salvo em flagrante delito, garantia essa que se estende, em iguais condições, a fiscal de partido político.
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Compete aos juízes dividir as seções em zonas eleitorais.
