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A Lei nº 12.651/12, que ficou conhecida como o Novo Código Florestal, considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
O zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o sistema nacional de informação sobre o meio ambiente e o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais são instrumentos:
Conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o art.37 da Constituição Federal estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
O município Primavera do Leste (MT) obteve, em 2023, a pontuação 52,05/100, alcançando a 1041ª posição, considerando os 5570 municípios brasileiros, no ranking do Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades – Brasil –, que é uma iniciativa do Instituto Cidades Sustentáveis, no âmbito do Programa Cidades Sustentáveis, em parceria com o Sustainable Development Solutions Network (SDSN). Essa colocação reflete os esforços e investimentos em políticas públicas para o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Considerando os ODS, os indicadores emissões totais de gases de efeito estufa por ano, e número de mortes, de pessoas desaparecidas e de pessoas diretamente afetadas em desastres por 100 mil habitantes, referem-se ao ODS:
Conforme disposto na Lei nº 11.428/06, conhecida como Lei da Mata Atlântica, a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa:
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