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Concurso:
CREA-RN
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do orçamento público, a lei elaborada pelo Poder Executivo, com vigência de 12 meses e que estabelece as receitas e despesas a serem realizadas no exercício, entre outras informações, recebe o nome de
Concurso:
Câmara de Xanxerê - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos seguintes itens NÃO é obrigatoriamente incluído no Relatório Resumido da Execução Orçamentária?
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre os Princípios Orçamentários e o ciclo orçamentário dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.
II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.
III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O ciclo orçamentário se encerra com o envio da proposta de lei orçamentária anual ao Poder Legislativo, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. Na União, e nos entes cujas constituições não disponham de forma diversa, tal encaminhamento deve ocorrer até o dia 31/08 de cada exercício financeiro.
II. O Princípio da Exclusividade determina que apenas matéria afeita à previsão das receitas e à fixação das despesas pode ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Entretanto, tal princípio prevê duas exceções, e uma delas está ligada à autorização para remanejamentos, transposições e transferências de dotações, até determinado limite da despesa fixada.
III. A definição de critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração da receita que possa prejudicar as metas de resultado primário e nominal, deverá estar contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Concurso:
PREVIROSA-RS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o modelo de planejamento e de integração entre planejamento e orçamento na estrutura federativa brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão com competência para a ordenação de despesas. No mês de junho do exercício financeiro X, questionou o seu superior hierárquico em relação à elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.
O superior hierárquico observou corretamente que a proposta
O superior hierárquico observou corretamente que a proposta
