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Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Considere o seguinte teor da Portaria CNJ nº 162/2021:
5. Competência de atuação
5.1 Deverá ser formalmente instituída Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibemética (ETIR), em todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF.
5.2 A ETIR poderá solicitar apoio multidisciplinar para responder aos incidentes de segurança de maneira adequada e tempestiva,
5. Competência de atuação
5.1 Deverá ser formalmente instituída Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibemética (ETIR), em todos os órgãos do Poder Judiciário, à exceção do STF.
5.2 A ETIR poderá solicitar apoio multidisciplinar para responder aos incidentes de segurança de maneira adequada e tempestiva,
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Considere o seguinte teor da Resolução CNJ nº 574/2024:
Art.1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no art.2º da Resolução CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos $$ 1º e 2º do art.4º da mesma Resolução.
§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fomecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fomecidos.
O § 3º do Art.4º estabelece que o Conselho Nacional de Justica podera condicionar o acesso a APl ao compromisso de o interessado oferecer
Art.1º O Conselho Nacional de Justiça poderá oferecer, por meio de instrumento próprio, acesso aos dados judiciais públicos previstos no art.2º da Resolução CNJ nº 121/2010, observadas as restrições dispostas nos $$ 1º e 2º do art.4º da mesma Resolução.
§ 1º A Presidência deverá regulamentar a imposição de condições para o fomecimento de dados consolidados em repositório centralizado (data lake), por meio de Application Programming Interfaces (APIs), ou outra interface indicada pelo DTI, objetivando resguardar a proteção dos dados pessoais, a confidencialidade, integridade, autenticidade e capacidade de auditagem e controle dos dados fomecidos.
O § 3º do Art.4º estabelece que o Conselho Nacional de Justica podera condicionar o acesso a APl ao compromisso de o interessado oferecer
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
A Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, com a redação modificada em sessão realizada em 27/09/2006, dispõe que "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". De acordo com a tese firmada por esse mesmo Tribunal no julgamento de tema repetitivo, a referida súmula
Concurso:
TRF - 4ª REGIÃO
Disciplina:
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Durante a implantação de sistemas de inteligência artificial em apoio à tramitação processual, a equipe de inovação tecnológica do Poder Judiciário é orientada a observar os princípios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 332/2020. Nessa perspectiva, o uso de sistemas de IA no âmbito judicial deve ser conduzido de modo que
