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Julgue o item subsequente, acerca de aspectos políticos, sanitários e epidemiológicos da saúde pública brasileira.

Propor critérios, parâmetros e métodos para a execução de ações municipais de vigilância sanitária é uma atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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Julgue o item subsequente, acerca de aspectos políticos, sanitários e epidemiológicos da saúde pública brasileira.

O Programa Nacional de Imunizações foi institucionalizado na década de 70 do século passado, ou seja, mais de uma década antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Conforme o Artigo 198, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:
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Os recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde são destinados à:

( ) Despesas de custeio do Ministério da Saúde;

( ) Investimentos previstos em lei orçamentária, do poder Legislativo, e aprovadas pelo Congresso Nacional;

( ) Ações e serviços de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal.

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O Pacto pela Saúde, de que trata a Portaria GM/MS 399/2006, traz a importância da participação social no Sistema Único de Saúde, determinando que este sistema desenvolva:

I- O apoio às conferências de saúde e movimentos sociais, que atuam no campo da saúde; II- O apoio aos conselhos de saúde, mas sem envolvimento nos processos de formação dos conselheiros; III- O apoio à implantação e implementação de ouvidorias nos estados e municípios.