Questões de Concurso

40% do orçamento da seguridade social será destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

Alienações patrimoniais e rendimentos de capital não podem ser considerados como fonte de recursos.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização específica e única do Conselho Federal de Saúde.

Os Conselhos de Saúde são dispensados de fornecer justificativa, para buscar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.

Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em lei e deve ser proposta pela União e votada em reunião plenária, com quórum qualificado, para depois ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor da esfera correspondente.

O Plano do Conselho de Saúde deverá manifestar-se por meio de autorizações, planos de ação, moções e outros atos deliberativos.

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.

Implantar um sistema de educação transitório na orientação e conscientização da guarda responsável dos animais, que poderá ser desenvolvido nas escolas, postos de saúde, CRAS e outros setores, com capacitação realizada pelos professores da rede pública e estudantes das áreas específicas.

Instituir uma semana no mês de outubro de campanha de vacinação antirrábica.

Tornar a microchipagem obrigatória no Município e garantir gratuidade dos animais da população de baixa renda.

Castração de animais comunitários e castração de animais de rua (principalmente cães), devendo ser devolvidos à comunidade ou ser confinados em canis e gatis.