2. Questões de Concurso

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Conforme o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, a instrução do processo de contratação direta (dispensa / inexigibilidade) deve conter quais elementos mínimos?
Nos termos da Instrução Normativa nº.08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás, qual das seguintes alternativas não constitui atribuição do Órgão Central de Controle Interno (OCCI)?
A Instrução Normativa nº.08/2021 do Tribunal de Constas dos Municípios do Estado de Goiás estabelece normas e diretrizes para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais possam instituir, aprimorar, regulamentar e coordenar o Sistema de Controle Interno. De acordo com a referida IN, é correto afirmar que:
No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)
Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.
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