Questões de Concurso

Durante a apuração de um grande esquema de desvios de verbas, a presidência de uma agência de fomento estadual recebeu um ofício exigindo a remessa de extratos bancários sigilosos de uma indústria pertencente à sua carteira de crédito. O documento foi expedido diretamente por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da esfera federal, desacompanhado de qualquer mandado judicial. Preocupada com a tipificação penal por quebra indevida de sigilo financeiro, a diretoria consultou o normativo de regência para validar o cumprimento da requisição. De acordo com a Lei Complementar n^o 105/2001, o repasse das informações solicitadas constitui medida lícita e independe de autorização do Poder Judiciário, exigindo-se, contudo, como requisito de validade para o afastamento do sigilo, que a requisição da referida CPI tenha sido:

A Lei Orgânica de Rancho Queimado estabelece os princípios fundamentais da administração pública para garantir o funcionamento transparente e eficaz do governo local. Esses princípios estão detalhados no Artigo 17º. Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte das diretrizes mencionadas nesse artigo?

O dever decorrente da gestão de bens alheios e de interesses coletivos e que exige a apresentação das contas sobre os bens que lhe foram confiados está relacionado ao seguinte dever do administrador público:

O artigo 37 da CRFB/88, em seu parágrafo 8º, estabelece que “a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade...”. Segundo esse parágrafo, cabe à lei dispor sobre:

Os princípios básicos são observâncias obrigatórias para o bom administrador e estão expressamente previstos na Constituição e enumerados em outros dispositivos legais, como na Lei de Processos Administrativos Federal e na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, são princípios fundamentais expressos no Art.37 da Constituição Federal/88, dentre outros: