Questões de Concurso
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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os deputados e os senadores gozam de imunidade material, sendo invioláveis civil e penalmente por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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É da competência exclusiva do Congresso Nacional o estabelecimento de limites e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados e do Distrito Federal.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
