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Concurso:
Prefeitura de Moraújo - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições inerentes ao Poder Executivo, especialmente sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, à luz do que nos leciona a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Presidente da República