2. Questões de Concurso

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Em “___” de outubro de 2021, no Diário Oficial de Guaratuba, foi publicada a lei que instituiu o “Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art.165 da Constituição Federal e no §1° do art.121 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba...”. Identifique, a seguir, qual é essa Lei:
No dia 21 de marco de 2023, a Câmara Municipal de Vereadores de Votorantim editou um importante conjunto normativo composto pelas Resoluções de números 01, 02 e 03.

Tendo em vista a articulação sistemática entre essas três normas e o que elas instituem, assinale a alternativa correta.
O Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim organiza a produção das normas locais, estabelecendo as competências, os ritos e os quóruns necessários para a aprovação das matérias.

Com base nas disposições expressas dessa Lei sobre Emendas à Lei Orgânica e Leis Complementares, assinale a alternativa correta.
A Procuradoria da Câmara Municipal de Votorantim, tendo em vista o disposto na Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim,
Considerando o que dispõe a Resolução no 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, a função de conferir os textos das leis publicadas com os respectivos autógrafos, comunicando incoerências observadas, é de competência da
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