2. Questões de Concurso

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Referente ao processo legislativo do município de Santa Fé do Sul, a Lei Orgânica Municipal estabelece normas cogentes e precisas, de modo que a única afirmativa correta sobre o tema é:
A Lei Complementar Municipal nº 85/2002 institui o quadro de pessoal e o plano de carreiras do Magistério Público de Santa Fé do Sul. Sobre os cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, assinale a afirmativa correta.
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, cujo compromisso é de manter, defender e cumprir o bem geral dos munícipes, sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade. Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Fé do Sul, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
De acordo com a Lei nº 5.141/2018 do município de Itatiba, que dispõe sobre as Florestas Urbanas, é correto afirmar que
De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos em áreas privadas de
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