Questões de Concurso

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Orgânica do Município de Chácara. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Prefeito.

(__) O Vice-prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.

(__) Ao Prefeito, como chefe da Administração compete dar cumprimento às decisões da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.

É CORRETO o que se afirma em: