Questões de Concurso

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

Conforme o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Dona Francisca/RS, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
II. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação.
III. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado, e dar-se-á no prazo de até 5 dias contados da data da posse.

Quais estão corretas?

Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração contendo informações atualizadas relativas a:

I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal para realizar operações financeiras de qualquer natureza.
II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
III. Prestações de contas de convênios celebrados com a União, apenas.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, sobre o que a lei orçamentária anual, compatibilizada com o plano plurianual e elaborada em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, compreenderá, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orçamento da seguridade social, que não abrange os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
( ) O orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento de investimento das empresas de que participe o Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à alienação de bens municipais prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, analise as assertivas abaixo:

I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e quando destinados à moradia popular e assentamento de pequenos agricultores.
II. Quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida somente para fins assistenciais e filantrópicos ou quando houver interesse público relevante.
III. A doação de bens públicos dependerá de prévia autorização do Legislativo, e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições estabelecidas.

Quais estão corretas?