2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art.8), é competência do Município:
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A legislação municipal define as hipóteses em que a penalidade de demissão deve ser aplicada ao servidor público. Com base no Regime Jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
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Sem qualquer prejuízo, o servidor público poderá se ausentar do serviço por _______ para doação de sangue e por _____ em razão de casamento.


Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

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A legislação municipal prevê o pagamento de diárias ao servidor que se afaste do Município a serviço, em caráter eventual ou transitório, observadas condições específicas. Analise as assertivas abaixo:



I. O servidor fará jus às diárias destinadas a indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.


II. Quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município, o valor da diária será devido pela metade.


III. O valor das diárias é fixado por ato de cada Poder, respeitado o princípio da isonomia.



Está correto o que se afirma em:

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De acordo com a Lei Orgânica do Município, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumir o cargo na data fixada para a posse e não apresentar motivo de força maior, a vacância do cargo deverá ser declarada após transcorrido o prazo previsto, o qual corresponde a:
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