Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 2009, define as Zonas Especiais de Interesse Social como porções do território destinadas, prioritariamente, à regularização fundiária sustentável dos assentamentos habitacionais de baixa renda e à produção de Habitação de Interesse Social.

Entende por Habitação de Interesse Social aquela destinada às famílias com renda igual ou inferior a ........... salário(s) mínimo(s), de promoção pública ou a ela vinculada.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O Macrozoneamento, delimitado no Anexo I da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, estabelece o ordenamento do território conforme as características socioespaciais do município com a finalidade de definir diretrizes para a ação do poder público no território municipal.

Esse Macrozoneamento divide-se em Macrozonas:

Assinale a alternativa correta quanto aos termos gerais utilizados na Lei Complementar que dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, o uso e a ocupação do solo urbano do município.

Considerando a Lei Complementar 136:

A demolição de qualquer edificação, excetuados os muros de fechamento até ........... m de altura nas avenidas e .......... m de altura nas transversais, só poderá ser executada mediante requerimento formulado pelo interessado, acompanhado da ART de demolição.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

No caso de reforma ou ampliação, o Código de Obras estabelece que deverá ser indicado no projeto o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções de cores, respectivamente: