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À luz da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, assinale a CORRETA.
Compete privativamente à Câmara Municipal de Miguel Pereira exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
É competência privativa do Município de Miguel Pereira, EXCETO:
São Poderes do Município de Miguel Pereira, independentes e harmônicos entre si:
Sobre as vantagens pecuniárias, assinale a alternativa INCORRETA conforme o Estatuto dos Servidores de Belford Roxo.