2. Questões de Concurso

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Com base nas disposições da Lei Complementar municipal n.º 745/2018, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração municipal de Porto Velho, assinale a opção correta.
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Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A violação desses deveres e a inobservância de proibições geram consequências importantes para o servidor, que podem ensejar na aplicação de sanções disciplinares de responsabilidade administrativa e penalidades.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente as penalidades previstas no Estatuto do Servidor de Rolim de Moura.
Com base na Lei Complementar n.º 385/2010, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
No texto do Art.12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito. "O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?
A Lei nº 2.582, de 28 de fevereiro de 2019, estabelece diretrizes para a reestruturação do regime próprio de previdência social no município de Ouro Preto do Oeste/RO. Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um dos aspectos abordados por essa legislação?
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