Questões de Concurso

Acerca dos conceitos que envolvem o projeto de impermeabilização em edificações, assinale a opção correta.

Um recibo provisório de serviços (RPS) emitido no dia 15 de agosto deve ser convertido em NFS-e, de acordo com o Decreto n.º 12.879/2012 do município de Porto Velho,

José, servidor público do município de Porto Velho, trabalha como vigilante do patrimônio público municipal, desempenhando suas funções em contato permanente com condições que o expõem a roubos e violência física. Em razão de uma necessidade excepcional e temporária da unidade administrativa devidamente justificada, o chefe do Poder Executivo local, ante a existência de disponibilidade orçamentária, autorizou que a jornada de trabalho de José fosse acrescida em 3 horas suplementares em determinado dia. O laudo pericial de seu local de trabalho também apontou que ele atua com habitualidade em ambiente com grau médio de insalubridade.
A partir da situação hipotética narrada, assinale a opção correta segundo a Lei Complementar municipal n.º 385/2010.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa a atos praticados por servidores ocupantes dos cargos de auditor fiscal e assistente de arrecadação do município de Porto Velho. Julgue-os a respeito de sua consonância com as atribuições e competências previstas na Lei Complementar municipal n.º 1.034/2025.
I João, assistente de arrecadação, recebeu processo de revisão cadastral imobiliária e, após analisar minuciosamente as certidões apresentadas, lavrou despacho fundamentado com a juntada de documentos comprobatórios e efetuou o lançamento de revisão do IPTU de um contribuinte.
II José, auditor fiscal da receita municipal, ao constatar que uma empresa de pavimentação utilizara contratos simulados para omitir a prestação de serviços tributáveis, desconsiderou formalmente tais negócios jurídicos, tendo em vista que a finalidade da empresa auditada era dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto.
III Maria, assistente de arrecadação designada para atuar na instrução de processos administrativos de imunidade tributária de templos de qualquer culto, após concluir a análise e o processamento dos dados fiscais de determinada entidade, exarou o parecer fiscal, deferiu o benefício e promoveu a baixa definitiva da exigibilidade do imposto no sistema fazendário.
Assinale a opção correta.

Após a realização de uma ampla reforma administrativa, o prefeito de Porto Velho, com o intuito de otimizar os serviços e as ações de fiscalização territorial da municipalidade, cogitou editar um decreto de criação de guarda executiva de trânsito, sob a forma de autarquia, com a atribuição, a ser prevista no mesmo ato normativo do prefeito, de coordenar as autuações administrativas e gerir o plano de carreira de seus novos agentes públicos civis.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Velho.