Questões de Concurso

A oferta de serviços e benefícios no âmbito da Seguridade Social Brasileira, segundo o Decreto nº 3.048/1999, tem por princípios e diretrizes:

I. universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

II. irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

III. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Está correto o que se afirma em

Ao longo dos últimos anos, o Brasil teve uma ampliação dos direitos sociais no que tange à seguridade não contributiva, incluindo o direito à renda transferida. Dentre eles, destaca-se o

A cidadania, no contexto contemporâneo, configura-se como:

Guerra (2010) afirma que: “O Serviço Social é produto histórico. Sua origem vincula-se a uma dinâmica que engendra a necessidade da profissão num determinado momento histórico, quando seja, no capitalismo no estágio dos monopólios. A profissão nasce como parte de uma estratégia de classe, dentro do projeto burguês de “reformas dentro da ordem”, articulado pelas forças sociais que representam o grande capital (no Brasil, pela articulação entre Estado, empresariado e Igreja Católica), visando à integração da classe trabalhadora, dadas as possibilidades econômico-sociais postas pelo monopólio, no momento em que o Estado assume para si o enfrentamento da chamada “questão social”.
De acordo com seus conhecimentos sobre o Serviço Social, julgue as assertivas abaixo, colocando (V) Verdadeiro e (F) Falso.
I. A profissão só pode ser entendida a partir do espaço que ocupa na divisão sociotécnica do trabalho, cujo espaço sócio-ocupacional é dado pelas políticas e serviços sociais, e no interior das relações sociais entre Estado e as classes sociais. II. A partir dos anos 1980, devido à tendência ao desemprego e à precarização do mundo do trabalho, os/as assistentes sociais se inserem em relações e condições de trabalho cada vez mais precárias: baixos salários, contratos temporários, parciais, por projetos. Essas tendências reforçam a inserção subalterna da profissão na divisão social e técnica do trabalho- sua condição de profissão interventiva no âmbito das sequelas da questão social- e seu modo de fazer emergencial, pontual, fragmentário e imediatista, limitando o exercício profissional às ações meramente instrumentais. III. O assistente social acostumado a operar com um orçamento insuficiente, dentro do principio da seletividade, construindo critérios de elegibilidade ou pelo menos atuando com eles, selecionando os mais pobres dentre os mais pobres, a executar políticas sociais para pobre, acaba sendo competente, eficiente e eficaz ao racionalizar recursos via programas focalistas e seletivos. Portanto, a racionalidade instrumental passa a ser o critério para atribuir competência aos profissionais. IV. A regressão dos direitos, a destruição de conquistas históricas dos trabalhadores e a adoção de um padrão de política social sem direitos sociais concorrem para a assistencialização da pobreza, da política de assistência social e do próprio Serviço Social. Mas, esse modelo de execução da política social não dinamiza a tendência conservadora da profissão, com práticas assistencialistas, paliativas, imediatistas, reducionistas, características próprias e exclusivas das protoformas do Serviço Social.

Leia atentamente os enunciados abaixo e em seguida marque a alternativa correta:
I. A oportunidade para colocar em prática as ideias neoliberais surgiu nas décadas de 1970 e 1980, após o insucesso das políticas keynesianas no Ocidente. II. O Consenso de Washington representou a política dos países desenvolvidos para socorrer os países subdesenvolvidos, sobretudo os latino-americanos. Os empréstimos a baixo custo para subsidiar os investimentos em inovação e em ciência e tecnologia foram o principal instrumento utilizado. III. A ideologia neoliberal ataca fundamental a regulamentação social. Neste sentido, propõe como remédio para a crise causada pelo Estado de Bem-Estar Social ou pelo Estado Desenvolvimentista a adoção de medidas como privatização, desregulamentação do mercado de trabalho, desoneração tributária das empresas etc. IV. No Brasil, a adoção do modelo neoliberal se iniciou com o governo Collor de Mello e teve continuidade no Governo Fernando Henrique Cardoso. Apesar das reformas estatais que foram implementadas, os direitos sociais foram preservados vez que tais governos consideravam-nos como essenciais para a manutenção da cidadania social no Brasil.