Questões de Concurso

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da eleição e da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Considerando as novas disposições e a necessidade de observância estrita ao texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I. A eleição da Mesa Diretora referente ao primeiro biênio legislativo ocorre após a posse dos Vereadores, em conformidade com o procedimento previsto na Lei Orgânica, admitindo-se a possibilidade de recondução aos cargos, nos termos nela estabelecidos.
II. Na hipótese de ausência de quórum legal para a realização da eleição da Mesa Diretora, aplica-se o critério de presidência provisória definido pela Lei Orgânica, cabendo ao Vereador indicado conforme o dispositivo legal conduzir os trabalhos até a regular eleição.
III. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve observar o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a ser realizado dentro do período legislativo por ela definido.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 alterou o §3º do Art.135 da Lei Orgânica Municipal, tratando do cômputo de tempo de serviço para benefícios. Analise as afirmativas a seguir sobre a licença-prêmio e a contagem de tempo:

I. É assegurada licença prêmio de 06 (seis) meses, após cada decênio de serviço efetivo prestado ao Município de Riacho das Almas, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
II. A licença prêmio pode ser gozada em parcelas não inferiores a um mês, a pedido do funcionário.
III. Os titulares de cargo efetivo terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas, no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade, para efeito de licença-prêmio e quinquênio.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art.135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, promoveu alterações nos dispositivos que tratam da eleição e da posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Considerando as novas disposições e a necessidade de observância estrita ao texto legal, analise as afirmativas a seguir:

I. A eleição da Mesa Diretora referente ao primeiro biênio legislativo ocorre após a posse dos Vereadores, em conformidade com o procedimento previsto na Lei Orgânica, admitindo-se a possibilidade de recondução aos cargos, nos termos nela estabelecidos.
II. Na hipótese de ausência de quórum legal para a realização da eleição da Mesa Diretora, aplica-se o critério de presidência provisória definido pela Lei Orgânica, cabendo ao Vereador indicado conforme o dispositivo legal conduzir os trabalhos até a regular eleição.
III. A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve observar o prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a ser realizado dentro do período legislativo por ela definido.

Está CORRETO o que se afirma em:

A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.