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Concurso:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À Uniao, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional. Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:
Concurso:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão em órgãos da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á, através de:
Concurso:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Marque a alternativa incorreta. Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:
Concurso:
Prefeitura de Baliza - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza, que institui o Regime Jurídico Único e Plano de Carreira dos Servidores Municipais, e dá outras providências, assinale a alternativa correta acerca das seguintes atribuições:
Concurso:
Prefeitura de Baliza - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Marque a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Baliza, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito. Nesse sentido, compete privativamente ao Prefeito:
