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Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia,1990, analise o Art.12. Após análise, marque a alternativa que registra o inciso que teve alteração proposital para a elaboração desta questão.
Art.12. É vedado ao Município:
Art.12. É vedado ao Município:
Concurso:
Prefeitura de Lauro de Freitas - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia,1990, Título I- Capítulo III - Dos Bens Municipais - analise o Art.5°.
Art.5°. São bens municipais:
I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;
II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;
IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
V. Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.
Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos.
Art.5°. São bens municipais:
I. Bens móveis e imóveis do seu domínio pleno, direto ou útil;
II. Direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;
III. Águas fluentes emergentes em depósito, localizadas exclusivamente em seu território;
IV. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.
V. Doações de qualquer natureza, desde que sejam feitas mensalmente.
Marque APENAS a série em que todos os incisos estão corretos.
Concurso:
SAAE de Valença - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, é CORRETO afirmar que a entrada em exercício dos servidores públicos:
Concurso:
Prefeitura de Adustina - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Levando em consideração a Lei n.º 1, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Adustina e dá outras providências, assinale a alternativa que não está de acordo com o estipulado na referida Lei.
Concurso:
Prefeitura de Adustina - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Complementar n.º 211, de 18 de Abril de 2016, que cria o Novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Adustina e dá outras providências, relacione as colunas e escolha a alternativa com a ordem correta.
Coluna I.
A- Readaptação. B- Reversão. C- Reintegração.
Coluna II.
1- ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
2- ( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.
3- ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de relatório de um médico especialista da área e de um médico do trabalho.
Coluna I.
A- Readaptação. B- Reversão. C- Reintegração.
Coluna II.
1- ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
2- ( ) O retorno à atividade de servidor aposentado.
3- ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de relatório de um médico especialista da área e de um médico do trabalho.
