Questões de Concurso

Paulo, servidor público, ingressou no serviço público municipal antes de 16 de dezembro de 1998. Ele está planejando sua aposentadoria e deseja saber quais são os requisitos para se aposentar com proventos integrais, de acordo com as regras de transição previstas na Lei Nº 870/2005. Quais das seguintes condições Paulo deve atender para se aposentar com base no artigo 50 dessa lei?

Considere três situações hipotéticas envolvendo servidores estatutários do município de Manaus, à luz do Estatuto aplicável – Lei Municipal nº 1.118/1971.

I. Um servidor estável utiliza-se de materiais de limpeza de propriedade da repartição para realizar a higienização de seu veículo particular no pátio do órgão.

II. Um servidor é submetido a processo administrativo para apuração de falta grave. Durante o curso do processo, ele solicita sua exoneração a pedido.

III. Uma comissão processante, em sede de processo administrativo disciplinar, constata que o indiciado se encontra em lugar incerto e não sabido após tentativas de localização.

Sobre os casos anteriores e as normas de regime disciplinar e processo administrativo, assinale a afirmativa correta.

Determinado Guarda Municipal de Manaus figura como interessado em um processo administrativo municipal instaurado para analisar um ato administrativo que apresenta um vício formal considerado sanável. No curso do procedimento, a autoridade responsável cogita a descentralização de poderes para o julgamento de recursos, enquanto o servidor questiona as consequências de uma eventual ausência de defesa e a conduta ética esperada das autoridades envolvidas na instrução. Considerando que as questões apresentadas devem ser analisadas unicamente com base na Lei Municipal nº 1.997/2015, assinale a afirmativa correta. 

No que tange à Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 – e ao regramento de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(_) A classificação de informações no grau reservado, por dizer respeito à segurança de instituições ou altas autoridades, é ato de competência indelegável dos Secretários Municipais e do Procurador-Geral do Município.

(_) A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou na entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados.

(_) As informações que puderem colocar em risco a segurança dos filhos do Prefeito e do Vice-Prefeito de Manaus são passí veis de classificação no grau secreto, permanecendo sob sigilo até o término do mandato em exercício, vedada a extensão da classificação em caso de reeleição.

(_) A lei federal, diferentemente do que dispõe o regramento municipal, admite a exigência de que o solicitante apresente o número de um documento de identificação válido e os motivos determinantes do pedido.

A sequência está correta em

Considere a hipótese de que, em 2030, a Prefeitura Municipal de Manaus, diante do crescimento populacional em determinadas regiões administrativas, decida reestruturar o Sistema Municipal de Transportes e o Ordenamento Viário. Para tanto, o chefe do Executivo municipal pretende delegar a uma autarquia a responsabilidade integral pelo planejamento, gerenciamento e operação das variantes do sistema de transporte urbano. Paralelamente, no exercício das funções de fiscalização, agentes da Guarda Municipal e de trânsito recebem ordens para aplicar sanções administrativas visando à arrecadação de multas por infrações à circulação e ao estacionamento em todo o território municipal, visando à fluidez e segurança viária. Ao mesmo tempo, uma associação de moradores solicita que o Município instale novas linhas regulares em ramais e comunidades de difícil acesso, alegando ser dever municipal assegurar esse direito à população. Considerando somente as disposições expressas da Lei Orgânica do Município de Manaus e, ainda, tendo em vista que à época dos fatos a referida legislação possui o mesmo regramento atualmente vigente, analise as ações pretendidas e assinale a afirmativa correta.