2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro estabelece vedações aos servidores. Qual das seguintes alternativas apresenta uma vedação expressa prevista no estatuto?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Baixa Grande do Ribeiro define as condições para ingresso no serviço público municipal. Sobre os requisitos para a investidura em cargo público, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando os princípios que regem a autonomia do município, assinale a alternativa que apresenta um dos fundamentos previstos na referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro menciona os poderes do município. Qual é a característica fundamental desses poderes segundo a lei?
A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro prevê a criação de distritos. Para que essa criação ocorra, é necessário que haja um procedimento específico. Qual é esse procedimento?
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