2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, ao negociar a contratação de um financiamento junto a uma instituição financeira internacional para a aquisição de novos equipamentos para a rede de saúde, comprometeu-se a oferecer uma garantia de pagamento. Contudo, por falta de recursos imediatos e para não adiar a aquisição, o prefeito não exigiu que a instituição financeira constituísse uma contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada, o que é previsto em lei.
Um Secretário de Finanças de um estado, ao final do exercício financeiro, deixou de promover o cancelamento de uma parcela significativa de restos a pagar que já haviam ultrapassado o prazo legal para sua liquidação e pagamento. Essa omissão resultou na manutenção indevida de compromissos financeiros no orçamento, impactando negativamente o planejamento fiscal do estado.
Um gestor público federal, ao analisar a necessidade de contrair um novo empréstimo para financiar a construção de uma obra de infraestrutura essencial, verificou que a operação de crédito externa exigiria a aprovação prévia do Senado Federal. No entanto, para agilizar o processo e evitar atrasos, o gestor determinou a realização imediata da operação sem aguardar a referida autorização legislativa.
Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que o condenou por furto qualificado, decide não cumprir a pena imposta, argumentando que a sanção não deveria atingi-lo, pois a responsabilidade penal é intransferível. Ele alega que, embora tenha sido o autor do delito, sua família não deve sofrer as consequências da sua condenação, especialmente no que tange à obrigação de reparar o dano.
Um indivíduo, com o intuito de obter vantagem ilícita, subtraiu para si um aparelho celular pertencente a outra pessoa, mediante arrombamento de uma janela. Após a subtração, ele foi surpreendido pela vítima na posse do bem, momento em que empregou grave ameaça, utilizando uma barra de ferro, para garantir a posse do celular e fugir. A ação foi registrada por câmeras de segurança.
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