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A Lei Orgânica do Município de Aracaju (SE) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa do município, refletindo os princípios da Constituição Federal e as particularidades locais. Ao abordar a estrutura e funcionamento do poder municipal, a lei orgânica define competências, direitos e deveres dos cidadãos e agentes públicos, além de normatizar aspectos essenciais da vida urbana e social.
A fundação de Aracaju como capital de Sergipe em 1855 representou um marco na urbanização e desenvolvimento do estado, substituindo a antiga capital São Cristóvão. Esse processo foi impulsionado por fatores econômicos e estratégicos, culminando em um projeto urbanístico inovador para a época.
A Lei Complementar nº 224/2026, um marco na reorganização dos serviços de segurança pública municipal em Aracaju, promoveu uma significativa alteração na nomenclatura e nas atribuições de uma importante corporação. Essa mudança visou adequar a estrutura da força de segurança às novas diretrizes nacionais e às demandas específicas da cidade. Considerando o contexto legislativo e a evolução das guardas municipais no Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a principal alteração promovida pela referida lei.
Um servidor público municipal de Aracaju, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado e empossado no cargo. Durante o estágio probatório, ele apresentou um desempenho abaixo do esperado em suas atribuições. De acordo com a legislação que rege os servidores do município, a avaliação periódica de desempenho é um instrumento fundamental para o acompanhamento e desenvolvimento do servidor, especialmente durante o período inicial de efetivação no serviço público.
A Lei Complementar nº 194, de 2023, estabeleceu novas diretrizes para a estrutura administrativa e operacional da Guarda Municipal de Aracaju. Essa legislação visa aprimorar a atuação do órgão, garantindo maior eficiência e integração com as demais forças de segurança pública do município. Considerando o escopo da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus objetivos principais.
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