2. Questões de Concurso

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A Guarda Municipal de Aracaju, conforme a Lei Complementar nº 194/2023, possui atribuições específicas que visam garantir a segurança pública e a proteção do patrimônio municipal. No entanto, essas atribuições são regulamentadas por diretrizes que também definem sua estrutura administrativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela referida lei.
A criação da Guarda Municipal de Aracaju foi formalizada pela Lei Municipal nº 1.659/1990. Essa legislação estabelece não apenas a função da Guarda, mas também sua importância para a segurança pública local. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das funções atribuídas à Guarda Municipal segundo essa lei.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, estabelecido pela Lei Complementar nº 153/2016, regulamenta os direitos e deveres dos servidores municipais. Uma das diretrizes desse estatuto é a promoção da ética e da transparência nas relações de trabalho. Assinale a alternativa que melhor reflete um dos princípios éticos previstos no estatuto.
Um servidor público municipal de Aracaju, ao ser questionado sobre suas obrigações e direitos, menciona que a sua jornada de trabalho deve respeitar o limite de horas estabelecido na legislação. Considerando a Lei Complementar nº 153/2016, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente as disposições sobre a carga horária dos servidores.
Em uma reunião na Secretaria Municipal de Aracaju, discute-se a importância da Lei 6.260/2026 para a saúde pública. Os participantes mencionam que essa lei estabelece diretrizes para a gestão do Sistema Municipal de Saúde. Assinale a alternativa que apresenta um dos principais objetivos dessa legislação.
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