2. Questões de Concurso

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A Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) e garante a universalidade do acesso aos serviços de saúde, considerando que todos têm o direito à saúde, independentemente de sua condição socioeconômica. Portanto, a universalidade é um princípio que deve ser respeitado em todas as ações de saúde realizadas no Brasil.
O Decreto Nº 7508/2011 regulamenta a Política Nacional de Saúde Mental e estabelece diretrizes para o atendimento em saúde mental no Brasil, priorizando o tratamento em instituições psiquiátricas. Assim, a proposta do decreto é garantir que todos os pacientes sejam atendidos em hospitais psiquiátricos, desconsiderando a atenção em serviços comunitários.
A Portaria GM/MS nº 1604, de 18 de Outubro de 2023, estabelece diretrizes para a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, visando a organização e a regulamentação dessa modalidade de atendimento no SUS. Assim, a portaria é um instrumento que visa a melhoria da qualidade do atendimento especializado no sistema de saúde.
A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece que a União deve transferir recursos financeiros para estados e municípios, respeitando as responsabilidades e competências de cada esfera de governo na gestão do Sistema Único de Saúde. Portanto, essa lei não contempla a necessidade de fiscalização da aplicação dos recursos transferidos.
A Lei Orgânica da Saúde, estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, define que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assegurando a integralidade das ações e serviços de saúde. Portanto, a lei permite que serviços privados sejam excluídos do SUS, limitando o acesso apenas a serviços públicos.
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