2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Cantagalo estabelece as competências do município e as normas para a prestação de serviços públicos. Em relação à permissão de serviços públicos de transporte, qual a natureza jurídica e o procedimento para sua formalização?
O Município de Cantagalo, conforme sua Lei Orgânica, estabelece diretrizes claras para a organização de seus serviços e a transparência de seus atos administrativos. Um cidadão deseja obter informações sobre um processo licitatório recente e questiona o prazo que a administração pública tem para fornecer a documentação solicitada.
Um servidor público recém-admitido em Cantagalo tem dúvidas sobre a obrigatoriedade de preenchimento de cargos comissionados por servidores efetivos. Ele ouviu dizer que há uma cota mínima a ser respeitada.
A Lei Orgânica do Município de Cantagalo define o período em que a Câmara de Vereadores realiza suas reuniões ordinárias anuais. Um cidadão deseja acompanhar os trabalhos legislativos e precisa saber quando as sessões ocorrem.
Um servidor efetivo de Cantagalo deseja saber como ocorre a progressão funcional dentro do Estatuto dos Servidores Públicos. De acordo com o estatuto, qual é o principal critério para essa progressão?
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