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Concurso:
MP
Um servidor público municipal foi processado por danos causados a um particular durante o exercício de suas funções. O servidor alegou que agiu conforme as ordens de seu superior hierárquico. Considerando a responsabilidade civil dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
Um município de médio porte está em processo de contratação de serviços de limpeza urbana. Para garantir a transparência e a competitividade no processo, a administração decide realizar uma licitação pública. Considerando os princípios que regem as licitações, assinale a alternativa que melhor reflete uma prática adequada na condução desse processo.